segunda-feira, 21 de setembro de 2009

Informação sobre lei e definições da liberdade educativa

Tem sido falado, em conversa de café,sobre a componente legal acerca de alguns tipos de educação alternativa, nomeadamente o ensino domiciliário. Aqui fica alguma informação e espero, em breve encontrar e publicar mais.

Trecho de um texto escrito por Mário Pinto, preparado para uma apresentação oral no painel dedicado ao tema: «liberdade de educação ou Estado educador?», incluído no 1º Encontro do Fórum para a Liberdade de Educação.

"Já vimos que a liberdade fundamental de aprender é, sem excepção, liberdade de todos e de cada um (liberdade de acesso a uma educação da livre escolha pessoal e livremente exercitada). Deve contudo notar-se que, no caso das crianças e dos jovens menores, esse seu direito pessoal de liberdade e de escolha é também exercitado pelos pais, por direito próprio e em representação dos menores. O direito de os pais criarem e educarem os seus filhos é um direito natural fundamental, reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 26º, nº 3: «os pais têm o direito prioritário de escolher a educação para os seus filhos»); e também consagrado pela nossa Constituição (nº 5 do art. 36º: «os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos»). Mais uma vez se dirá que, também nesta correlação, desproteger ou ofender os direitos de educação dos pais atinge os direitos de liberdade de educação dos filhos.

A natureza prioritária do direito dos pais, constante da Declaração Universal e da Constituição, necessita de ser entre nós sublinhada, porque anda intencionalmente esquecida, e é incluso por vezes negada com base no argumento de que, em matéria de educação escolar, o Estado sabe melhor o que convém aos nossos filhos do que nós próprios.

Note-se que, na Constituição Portuguesa, aquela prioridade se revela patentemente não apenas na disposição citada, mas ainda no número 1 do art. 68º, que diz assim: «os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação...». Poderá haver dúvidas de que esta prioritária e insubstituível acção dos pais inclui a escolha da educação para os filhos?"

fonte aprendersemescola.blogspot.com

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